Scroll to Top

Deputado Edio Lopes (PR-RR) – Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público

By Redação / Published on segunda-feira, 06 mar 2017 09:50 AM / No Comments

O deputado Edio Lopes (PR-RR) apresentou uma proposta que susta portaria do governo que impede que um órgão público obtenha a certidão negativa de débitos fiscais se houver pendência de outro órgão ou fundo públicos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 390/16 suspende um dispositivo (parágrafo único do art. 3º) da Portaria Conjunta 1.751/14, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O deputado alega que o dispositivo vem impedindo que as prefeituras recebam a certidão negativa se as câmaras de vereadores estiverem inadimplentes com tributos federais.

Deputado Edio Lopes (PR-RR) - Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público
Deputado Edio Lopes (PR-RR) – Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público – Foto: Agência Câmara Notícias

Para ele, essa situação acaba prejudicando os municípios, que ficam impossibilitados de receberem transferências voluntárias do governo federal, parte delas oriundas de emendas de deputados e senadores.

“O dispositivo tem prejudicado a população dos municípios nessa situação, pois ficam eles impedidos de receber repasses de verbas federais”, disse Lopes.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Da Agência Câmara Notícias